DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO PRESIDENTE

Art. 23 – O Presidente é o representante legal da Câmara, competindo-lhe privativamente.

I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo, nos casos previstos em lei.

II - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa, ou do Plenário.

III - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais  e estaduais e perante as entidades privadas em geral.

IV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos Legislativos.

V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.

VI - conceder audiência ao Público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados.

VII - Determinar a retirada de populares que não se apresentar devidamente trajado no plenário das Sessões ou que esteja perturbando a ordem dos trabalhos, ou, portando armas, requisitando se necessário força policial.

VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário.

IX - declarar extintos os mandatos de Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de Suplentes, nos casos previstos em lei e em face de cassação de mandato.

X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso.

XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.               

XII - designar os membros das comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes.

XIII - convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações extraordinárias do Prefeito, inclusive no recesso.

XIV - Organizar a pauta dos trabalhos Legislativos.

XV - Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário.

XVI - Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão.

XVII -  Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do termo dos Oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos.

XVIII - Manter a Ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos.

XIX - Resolver as questões de ordem.

XX - Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito;

XXI -  Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação.

XXII - Proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereadores.

XXIII - Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhe o prazo, e esgotando este, sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc”, nos casos previstos neste Regimento.

XXIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

XXV - receber as mensagens de propostas Legislativas fazendo-as protocolizar.

XXVI - Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de Lei aprovados e, comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos.

XXVII - Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer comparecer à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando convocação da edilidade em forma regular.

XXVIII - Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo mensalmente.

XXIX - Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.

XXX - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito.

XXXI - Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar ordem de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro, bem como, assinar cheques nominativos em conjunto o primeiro secretário da mesa.

XXXII – determinar a licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível.

XXXIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário até o ultimo dia útil de cada mês, o balancete da Câmara relativo aos recursos recebidos e as despesas  realizadas no mês anterior;

XXXIV – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuir aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal dos funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara, e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.

XXXV - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situações.(art. 5º, XXXIV ‘b’ C.F)

XXXVI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da Mesa.

XXXVII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

XXXVIII - zelar para que os gastos da Câmara Municipal não excedam os limites previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável.

XXXIX -  denunciar às autoridades competentes o servidor da câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro publico sujeito à sua guarda;

XL - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XLI - encaminhar o pedido de intervenção no município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

XLII - anunciar antes do encerramento da sessão, os vereadores presentes e os ausentes aos trabalhos, fazendo constar em livro próprio;

XLIII - assinar juntamente com o 1º secretário as atas das sessões;

XLIV - justificar a ausência de Vereadores, nas hipóteses regimentais;

XLV - determinar a publicação das matérias da Câmara, respeitada a C.F.(art. 37, § 1º).

XLVI - autorizar a realização de reuniões, observado as disposições contidas no Art. 3º, parágrafo 2º deste Regimento.

XLVII - Em qualquer momento o Presidente poderá, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou da casa, não podendo ser interrompido ou aparteado;

Art. 24 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 25 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 26 – O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos:

I – na eleição da Mesa;

II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, votação de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;

III – no caso de empate, nas votações públicas e secretas.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 27 – O Vice-presidente substituirá o Presidente no caso de Impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, não possuindo atribuições específicas da Mesa.

Art. 28 – Compete ao Vice-Presidente quando o Presidente não o fizer, as atribuições previstas no Art 23, inciso XXX, XXXIII, XXXV deste Regimento. 

DO SECRETÁRIO

Art. 29 – Compete ao Secretário substituir respectivamente, o Vice-Presidente e o Presidente no caso de Impedimento, porém, não sucederá no caso de vaga e o seguinte:

I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia.

II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências.

III - ler as atas, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa.

IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.

V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com a Presidente.

VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de Ofício em geral e comunicando individuais aos Vereadores.

VII - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara.

VIII - certificar a freqüência dos Vereadores, para efeito de pagamento dos subsídios;

IX - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros.

X - manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais freqüente.

XI - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas.

XII - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;         

Parágrafo Único - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.