A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Na Câmara de Apiacás, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão, junto a Ouvidoria da Câmara localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Av. Ludovico da Riva Neto, nº 206 - Bom Jesus CEP: 78595-000

Atendimento: 07h00 as 13h00
Segunda à Sexta Feira

Contato: (66) 98423-8521

E-mails: ouvidoria@camaraapiacas.mt.gov.br (Katia),

assessoria.parlamentar@camaraapiacas.mt.gov.br (Andressa)

notafiscal@camaraapiacas.mt.gov.br (kelly)

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

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