A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Câmara de Apiacás, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Av. Ludovico da Riva Neto, nº 206 - Bom Jesus CEP: 78595-000

Atendimento: 07h00 as 13h00
Segunda à Sexta Feira

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

---