A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Na Câmara de Apiacás, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão, junto a Ouvidoria da Câmara localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Av. Ludovico da Riva Neto, nº 206 - Bom Jesus CEP: 78595-000

Atendimento: 07h00 as 13h00
Segunda à Sexta Feira

Contato: (66) 98423-8521

E-mails: ouvidoria@camaraapiacas.mt.gov.br

(Ouvidora: Katia Regina da Silva Caio),

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

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