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Nº: 034 Data: 19/12/2025 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2025	PARECER Nº 130/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 034 Data: 19/12/2025 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2025	PARECER Nº 130/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 033 Data: 17/12/2025 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2025	PARECER Nº 129/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 033 Data: 17/12/2025 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2025	PARECER Nº 129/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 032 Data: 15/12/2025 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2025	PARECERES Nº 127 E 128/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI Nº 101 E 102/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 032 Data: 15/12/2025 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2025	PARECERES Nº 127 E 128/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 101 E 102/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 031 Data: 05/12/2025 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2025	PARECERES Nº 117 AO 126/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 091 AO 100/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 031 Data: 05/12/2025 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2025	PARECERES Nº 117 AO 126/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 091 AO 100/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 023 Data: 04/12/2025 Categoria: ORDINÁRIA Subcategoria: 2025	PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 030 Data: 04/12/2025 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2025	PARECERES Nº 098 AO 116/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI Nº 089 E 090/2025 E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTARES Nº 011 AO 027/2025 De autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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