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Nº: 1707-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.707 2026- 2026 - TERMO ADITIVO - CISRAT - VALOR R$ 72.070,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1706-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.706 2026 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1705-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.705 2026 - Saúde - Excesso de arrecadação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1704-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.704 2026 - Água leito de secagem Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1703-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.703 2026 - FETHAB - excesso de arrecadação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1702-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.702 2026 - Ambulância - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1701-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.701 2026 - AQUISIÇÃO DE VAN PL SUPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1700-2026 Data: 18/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.700 2026- AQUISIÇÃO DE VAN PL CRÉDITO ESPECIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1699 2026 Data: 28/07/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.699 2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APIACÁS/MT, COMO INSTÂNCIA COLEGIADA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E DO PLANO MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1698 2026 Data: 28/07/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.698 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. FETHAB Diesel Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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