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Nº: 1716-2026 Data: 08/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.716 2026 - SIM - SISBI-POA - CONFORME MINUTA AMM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1715-2026 Data: 05/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.715 2026 - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1714-2026 Data: 14/09/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.714 2026 DOAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1713-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.713 2026 SAUDE TRANSFERENCIA EMENDA INDIVIDUAL – DEP NININHO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1712-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.712 2026 Construcao do centro de convivencia Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1711-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.711 2026 - Aquisicao Equip. Agricultura Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1710-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.710 2026 - Caminhao Emenda Especial 2.706.0000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1709-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.709 2026 - Aquisição de caminhao infra SUPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1708-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.708 2026 - Excesso ICMS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1707-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.707 2026- 2026 - TERMO ADITIVO - CISRAT - VALOR R$ 72.070,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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