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Legislação

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Nº: Sem Informação
Data: 06/08/2012
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 094-2012
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Data: 28/05/2012
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 093-2012
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Data: 26/03/2012
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 092-2012
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Data: 23/11/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 091-2011
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Data: 18/10/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 090-2011
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Data: 02/08/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 089-2011
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Nº: Sem Informação
Data: 02/08/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 088-2011
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Data: 11/05/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 087-2011
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Nº: Sem Informação
Data: 18/03/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 086-2011
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Data: 18/03/2011
Categoria: DECRETO LEGISLATIVO
Subcategoria: Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 085-2011
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