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Nº: 006/2026 Data: 06/03/2026 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2026	PARECER Nº 006/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projetos de Leis nº 013 ao 030/2026 de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006/2026 Data: 23/02/2026 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2026	PARECER Nº 006/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projetos de Leis nº 010 ao 012/2026 de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005/2026 Data: 20/02/2026 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2026	PARECER Nº 005/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projetos de Leis nº 010 ao 012/2026 e Projeto de Decreto Nº 001/2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005/2026 Data: 20/02/2026 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2026	PARECER Nº 005/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projeto de Decreto Nº 001/2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 004/2026 Data: 13/02/2026 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2026	PARECER Nº 004/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projetos de Leis nº 006 ao 009/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 de autoria Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004/2026 Data: 13/02/2026 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2026	PARECER Nº 004/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projetos de Leis nº 006 ao 009/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 de autoria Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003/2026 Data: 09/02/2026 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2026	PARECER Nº 003/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projetos de Leis nº 004 e 005/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 005-2026 de autoria Executivo e Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 de autoria do Legislativo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 003/2026 Data: 09/02/2026 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2026	PARECER Nº 003/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projetos de Leis nº 004 e 005/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 005-2026 de autoria Executivo e Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 de autoria do Legislativo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 002/2026 Data: 28/01/2026 Categoria: Justiça e Redação Subcategoria: 2026	PARECER Nº 002/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projetos de Leis nº 001, 002 e 003/2026 de autoria Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 002/2026 Data: 28/01/2026 Categoria: Finanças e Orçamentos Subcategoria: 2026	PARECER Nº 002/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Projetos de Leis nº 001, 002 e 003/2026 de autoria Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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