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Nº: 1721-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.721 2026 - FETHAB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1720-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.720 2026-2026 - VAAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1719-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.719 2026- Excesso de Arrecadação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1718-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.718 2026 -CISRAT CRÉDITO ADICIONAL aditivo valor R$ 80.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1717-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.717 2026 - TERMO ADITIVO - CISRAT - VALOR R$ 80.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1716-2026 Data: 08/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.716 2026 - SIM - SISBI-POA - CONFORME MINUTA AMM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1715-2026 Data: 05/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.715 2026 - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1714-2026 Data: 14/09/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.714 2026 DOAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1713-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.713 2026 SAUDE TRANSFERENCIA EMENDA INDIVIDUAL – DEP NININHO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1712-2026 Data: 25/08/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.712 2026 Construcao do centro de convivencia Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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