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Nº: 1243/2021 Data: 18/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1243 2021 AUT ABRIR CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR LOA ATENDER DESPESAS GERAIS ORIUNDAS RECURS OS PROPRIOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1242/2021 Data: 18/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1242 2021 AUT ABRIR CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR LOA ATENDER DESPESAS SEC SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1241/2021 Data: 18/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1241 2021 AUT ABRIR CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR LOA ATENDER INVESTIMENTOS EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1240/2021 Data: 18/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1240 2021 AUT ABRIR CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA SUDECO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1239/2021 Data: 08/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1239 2021 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 1182 20 30% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1238/2021 Data: 07/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1238 2021 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇ LOA 21 P FIRMAR TERMO DE COMP DE CIRURGIAS ELETIVAS C MUN DE PARANAÍTA MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1237/2021 Data: 07/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1237 2021 AUT FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS C MUN DE PARANAÍTA MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1236/2021 Data: 07/10/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1236 2021 AUT OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PUBLICO VIVEIRO MUNICIPAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1235-2021 Data: 20/09/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1235 2021 OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO CARTÃO DE VACINAÇÃO DO COVID19 EM LOCAIS Q PRESTAM SERV PUBLICO P A OBTENÇÃO DE SERV Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1234-2021 Data: 20/09/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1234 2021 AUT INSERIR PROFISSIONAIS ÁREAS SERV SOCIAL E PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUN EDUC BÁSICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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