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Nº: 1272/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1272 2022 AUT ABRIR CREDITO PELO SUPERAVT FINAC P SUBSTITUIR TELHADO PAÇO MUN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1271/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1271 2022 DISP SOBRE REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2022 DO PREVIAP SERV APIACÁS MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1270/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1270 2022 ALTERA INCIDO III ART 45 E 115 DA LEI 909 2015 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1269/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1269 2022 AUT PODER EXEC PROMOVER CAMP INCENTIVADORA P ARRECAD IMPOSTOS MUN 2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1268/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1268 2022 AUT SUPLEMENTAÇÃO P SUPERAVIT FINAC APURADO DO BAL PATRIM EXERC ANTERIOR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1267/2022 Data: 17/01/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1267 2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR ZONA RURAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1266/2022 Data: 17/01/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1266 2022 Descontos de principal do IPTU 2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1265/2021 Data: 28/12/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1265 2021 AUTORIA ABONO PARA PROFISSINAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 70% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1264/2021 Data: 24/12/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1264 2021 AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO COM NOVO VALOR PER CAPITA R$ 2,50, CORRIGIDO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1263/2021 Data: 24/12/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL N° 1263 2021 AUMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DO PREVIAP (1) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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