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Nº: 1361-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1361 2023 DESC VALOR PRINCIPAL IPTU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1360-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1360 2023 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMP EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO ADM PROCESSO SELETIVO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1359-2023 Data: 07/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1359 2023 DISPÕE SOBRE VALOR MULTA APLICADA AO CIDADÃO Q JOGAR LIXO ETC EM RUAS E AV ETC 150 UPFM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1358/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1358 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ORÇ LOA23 ATENDER CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.docx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1357/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1357 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ORÇ LOA23 ATENDER AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1356/2023 Data: 17/01/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1356 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ORÇ LOA23 POR SUPERAVIT ATENDER AQUISIÇÃO DE CAMINHÇAO COMBOIO SEC AGRICULTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1355/2022 Data: 28/12/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1355 2022 AUTORIZA ABRIR CREDITO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO DO PARAÍSO.docx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1354/2022 Data: 28/12/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1354 2022 AUTORIZA a CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPOJOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1353/2022 Data: 28/12/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1353 2022 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAISO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1352/2022 Data: 22/12/2022 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1352 2022 Autoriza transpor remanejar e tranferir creditos suplementares Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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