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Nº: 1371-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1371 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT P ATENDER REESTRUTURAÇÃO FISICA DO PREDIO DA SEC DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1370-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1370 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL P ELABORAÇÃO DE PROJ EXEC P FIRMAR TERMO DE CONVENIO P CONTRUÇÃO DE ESCOLA C 18 SALAS DE AULA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1369-2023 Data: 30/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1369 2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1368-2023 Data: 30/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1368 2023 ALTERA ART 73 DA LEI 909 2015 SALARIO DIRETOR EXEC DO PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1367-2023 Data: 27/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1367 2023 INSTITUI NO MUN DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS DE PGTO DIGITAL COMO PIX P QUITAÇÃO DE TRIBUTARIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1366-2023 Data: 22/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1366 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL ATENDER CUSTEIO TRANSPORTE DE ALUNOS INDIGENAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1365-2023 Data: 22/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1365 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEM ATENDER AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA P SEC DE INFRAESTRUTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1363-2023 Data: 07/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1363 2023 AUT CONTRATAÇÃO TEMP EXCEP DAS SECS SAUDE E DUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1364-2023 Data: 06/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1364 2023 AUT CONVENIO C APAE APIACÁS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1362-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1362 2023 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AUMENTO VERVA INDENIATORIA 3.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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