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Nº: 1460-2024 Data: 06/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1460 2024 AUT DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PUBLICA A ÁREA Q MENCIONA ARAPAMA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1459-2024 Data: 06/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1459 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEM POR ANULAÇÃO CONCURSO PUBLICO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1458-2024 Data: 22/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1458 2024 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1457-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1457 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR CRECHE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1456-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1456 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR IMPOSTOS VINCULADOS A SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1455-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1455 2024 REFIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1454-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1454 2024 CAMPANHA INCENTIVADORA IPTU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1453-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1453 2024 AUT DESC VALOR PRINCIPAL DO IPTU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1452-2023 Data: 19/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1452 MAPA ESTRADA LARANJEIRA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1451-2023 Data: 19/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1451 2023 AUT CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO C O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISRAT_0001_0001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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