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Nº: 1731-2026 Data: 28/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.731-2026 - LOA 2027 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1730-2026 Data: 28/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.730-2026 - LDO-2027 - APIACÁS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1729-2026 Data: 28/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.729 2026 PPA 2027-2029 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1728-2026 Data: 27/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.728 2026 AUT O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COM ACAPI CONST DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1727-2026 Data: 27/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.727 2026 - RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO - CIDVAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1726-2026 Data: 27/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.726 2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DIVERSOS CARGOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1725-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.725 2026 - material de distribuição gratuita Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1724-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.724 2026 - Anulação fonte 1.550.0000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1723-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.723 2026 - Superavit fonte 2.550.0000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1722-2026 Data: 26/10/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.722 2026 -SEDUC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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