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Nº: 1209/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1209 2021 AUT MUN FIRMAR TERMO ADITIVO C COSORCIO INTERMUN DE SAÚDE ADQUIRIR REAGENTES COVID19 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1208/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1208 2021 AUT ABERT DE CRÉDITO ESPECIAL P CRIAÇÃO DA AÇÃO BENEFICIO DE AÇÃO CONTINUADA ESCOLA BPC ESCOLA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1207/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1207 2021 AUT ABERT DE CRÉDITO ESPECIAL P CRIAÇÃO DA AÇÃO SERV ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1206/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1206 2021 AUT ABERT DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇ DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL P SUPERAVIT EXERCÍCIO ANTERIOR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1205/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1205 2021 AUT SUPLEMENT ORÇ P SUPERAVIT EXERCÍCIO ANTERIOR VINCULADOS ASSIST SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1204/2021 Data: 20/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1204 2021 DISPÕE SOBRE REGUL FUNDIARIA URBANA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1203/2021 Data: 12/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1203 2021 PRORROGA DATA DE VENCIMENTO IPTU 2021 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1202/2021 Data: 05/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1202 2021 DISP SOBRE DOÇÃO MED TEMP E EMERG PULSEIRAS COVID 19 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1201/2021 Data: 29/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1201 2021 DISP SOBRE MEDIDAS NÃO FARMAC P EVITAR A DISSEM DO NOVO CORONAVIRUS E FIXA RESPONS POR CONDUTAS Q INFRINJAM AS NOR DE SAUDE PUB AMB DO MUN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1200/2021 Data: 23/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1200 2021 AUT MODIFICAÇÃO DP CONSELHO CACS FUNDEB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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