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Nº: 1651-2026 Data: 24/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.651-2026 - Crédito Especial CASCALHAMENTO ESTRADA anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1650-2026 Data: 18/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.650-2026 - Aquisição de VAN-Crédito Especial Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1649-2026 Data: 18/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.649 -2026 - Saúde -Crédito Especial - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1648-2026 Data: 18/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.648-2026 - Recuperação de Pontes e Bueiros-Crédito Especial - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1647-2026 Data: 16/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.647-2026 - Pavimentação Asfáltica-Anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1646-2026 Data: 11/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.646 2026 - Descontos principal do IPTU 2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1645-2026 Data: 11/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.645 2026 - IPTU PREMIADO 2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1645-2026 Data: 11/02/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1.645 2026 - IPTU PREMIADO 2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1644-2026 Data: 30/01/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.644 2026 - CIRURGIAS ELETIVAS - PARANAITA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1643-2026 Data: 30/01/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.643 2026 - TERMO DE CONVENIO COM APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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