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Nº: 1540-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1540 2025 AUT DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL IPTU 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1539-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1539 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CRAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1538-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1538 2025 AUT REMANEJAR TRANSPOR TRANSFERIR TOTAIS LOA 15% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1536-2024 Data: 27/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1536 2024 ALTERA OS ARTIGOS 100 § 1º, 110, INCISO I e 111 DA LEI Nº 1.506 2024 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1537-2024 Data: 23/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1537 2024 LDO 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1535-2024 Data: 23/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1535 2024 AUT MUNICIPALIZAR TRECHO URBANO DA RUA Q ESTA LEI MANCIONA RUA DO PASTOR ELIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1534-2024 Data: 23/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1534 2024 ABRE CREDITO SPL SUPERAVIT FINANCEIRO ENECRRAMENTO BAL PATRIMONIAL ATENDER DESP ADMINISTRATIVAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1533-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1533 2024 AUT RGA AO SUBSIDIO DOS VEREADORES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1532-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1532 2024 AUT RGA AO SUBSIDIO DO PREFEITO VICE PREFEITA E SECRETARIOS MUNICIPAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1531-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1531 2024 AUT CELEBRAR TERMO ATD AO CONTRATO DE RATEIO CISRAT FILA ZERO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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