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Nº: 1550-2025 Data: 11/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1550 2025 AUT ABRIR CRÉDITO ADC SPL - REFORME E AMPLIAÇÃO DO REFEITORIO E COZINHA DA EMEI CONSTRUINDO O SABER CRECHE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1549-2025 Data: 11/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1549 2025 AUT ABRIR CRÉDITO ADC SPL - FILA ZERO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1548-2025 Data: 11/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1548 2025 AUT ABRIR CRÉDITO SPL - CIRURGIAS ELETIVAS EM PARANAITA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1547-2025 Data: 11/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1547 2025 AUT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SEC TURISMO E MEIO AMBIENTE MANEJO POPULACIONAL DE CÂES E GATOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1546-2025 Data: 26/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1546 2025 AUT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUN DE SAÚDE POR ANULAÇAO DOTAÇÃO DA MESMA SEC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1545-2025 Data: 26/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1545 2025 AUT SUPL DOTAÇÃO POR ANULAÇAO SEC EDUC DPTO FUNDEB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1544-2025 Data: 24/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1544 2025 ALTERA O ANEXO I DA LEI 0979 2016 AUMENTO TARIFA DE ÁGUA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1543-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1543 2025 AUT CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1542-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1542 2025 AUT CONCEDER DESCONTOS P PGTO A VISTA OU PARCELADO DO REFIS 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1541-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1541 2025 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO CME Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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