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Nº: 1640-2026 Data: 22/01/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.640-2026 - SUBSIDIO PREF E VICE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1639-2025 Data: 22/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.639 -2025 - AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO CISRAT - EXERCICIO 2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1638-2025 Data: 22/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.638-2025 - reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Su Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1637-2025 Data: 16/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.637-2025 - Educação SUPLEMENTAÇÃO - VAAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1636-2025 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.636-2025 - Educação Crédito Especial - Material Pedagógico-atual Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1635-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.635-2025 - saude Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1634-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.634-2025 - Excesso de arrecadação SUS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1633-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.633-2025-2025 - Excesso de arrecadação COSIP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1632-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.632-2025 - infra Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1631-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.631-2025 - Infraestrutura SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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