Para completa funcionalidade deste site é necessário habilitar o JavaScript. Aqui estão as instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador. Para ativar o seu javascript clique aqui!

Escolha o Assunto

Escolha o item

Baixe ou visualize documento

Ano

Mês

Categoria

Subcategoria

Numero do documentos

Título do documento

Informações	Documento	Baixar \| Visualizar
Nº: 1636-2025 Data: 16/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.636-2025 - Educação Crédito Especial - Material Pedagógico-atual Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1635-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.635-2025 - saude Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1634-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.634-2025 - Excesso de arrecadação SUS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1633-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.633-2025-2025 - Excesso de arrecadação COSIP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1632-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.632-2025 - infra Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1631-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.631-2025 - Infraestrutura SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1630-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.630-2025 - Agricultura SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1629-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.629-2025 - assist. social SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1627-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.627-2025 - FINANÇAS SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1626-2025 Data: 09/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.626-2025 - EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

Privacidade

Política de cookies

Política de privacidade