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Nº: 1523-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1523 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL EXCESSO ATENDER FETHAB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1522-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1522 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL EXCESSO ATENDER PROGRAMAS E PROJETOS ATIVIDADE SECRETARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1521-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1521 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL ANULAÇAO ATENDER PROGRAMAS E PROJETOS ATIVIDADE SECRETARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1519-2024 Data: 08/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1519 2024 PROIBE UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMP E DE ARTIFC ARTF PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM APC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1520-2024 Data: 03/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1520 2024 LOA 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1518-2024 Data: 26/11/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1518 2024 AUT CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA C A EMBRAPA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1517-2024 Data: 26/11/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1517 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1516-2024 Data: 26/11/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1516 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES AQUISIÇÃO DE ONIBUS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1515-2024 Data: 26/11/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1515 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1514-2024 Data: 26/11/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1514 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUN DE TRANSPORTES (FMT) SEC DE INFRAESTRUTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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