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Nº: 1606-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.606 2025 - EDUCAÇÃO - ANULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1605-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.605 2025 - Seduc - excesso Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1604-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.604 2025 Saúde superavit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1603-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.603 2025 - Urbanismo e Infraestrutura - Anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1602-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.602 2025 - Infraestrutura - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1601-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.601 2025 - Fundeb Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1600-2025 Data: 14/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.600 2025 - TERMO ADITIVO - R$ 20 MIL APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1599-2025 Data: 14/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.599 2025- ATUALIZA CMDCA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1598-2025 Data: 14/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.598 2025 - CONVÊNIO - SINDICATO RURAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1597-2025 Data: 19/09/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.597 2025 - Excesso de arrecadação VAAR 440.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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