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Nº: 1593-2025 Data: 08/09/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.593 2025 - Convênio com a Associação Nossa Casa - VALOR R$ 5.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1592-2025 Data: 03/09/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.592 2025 4ºTERMO ADITIVO-CISRAT VALOR_R$_50.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1591-2025 Data: 26/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.591 2025 - IPTU PREMIADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1590-2025 Data: 26/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.590 2025 - SEDUC - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1589-2025 Data: 26/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.589 2025 - PNAE - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1588-2025 Data: 26/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.588 2025 PNATE Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1587-2025 Data: 26/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.587 2025 Fundeb - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1586-2025 Data: 05/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.586-2025 - Superávit Previap Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1585-2025 Data: 09/07/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.585 2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0920, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (1) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1584-2025 Data: 24/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1584 2025 Ratifica as modificações realizadas no Protocolo de Intenções - CISRAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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