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Legislação

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Nº: 1159-2020
Data: 01/09/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1159-2020 AUT SUPLEMENTAÇÃO ORÇ POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO P AQUISIÇÃO DE ONIBUS P TRANSP ESCOLAR
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Nº: 1158-2020
Data: 10/08/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1158-2020 DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇAO ATUARIAL DE 2020 DO PREVIAP
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Nº: 1157-2020
Data: 10/08/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1157-2020 ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45 E 115 DA LEI 909 2015
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Nº: 1156-2020
Data: 10/08/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1156-2020 AUT SUPLEMENTAÇÃO ORÇ PARA ATENDER IMPLEMENTAÇÃO E MELHORIAS NA ESTRUTURA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
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Nº: 1155-2020
Data: 24/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1155-2020 AUT A ABERT CREDITO ESPECIAL POR EXC DE ARRECAD P ATENDER DESP C PESSOAL 2.202.600,00
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Nº: 1154-2020
Data: 24/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1154-2020 AUT A ABERT CREDITO ESPECIAL POR EXC DE ARRECADP ATENDER DESP C FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL ENFRENT COVID19 24.256088
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Nº: 1153-2020
Data: 24/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1153-2020 AUT A ABERT CREDITO ESPECIAL POR EXC DE ARRECADP ATENDER DESP C FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL ENFRENT COVID19 34.447,76
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Nº: 1152-2020
Data: 24/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1152-2020 AUT A ABERT CREDITO ESPECIAL POR EXC DE ARRECADP ATENDER DESP C FUNDO MUN SAÚDE ENFRENT COVID19 302.823,03
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1151-2020
Data: 09/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1151-2020 AUT A REALIZAÇÃO DE CONTRAT TEMP PARA ENFRENT EMERGENCIAL SAÚDE PÚBLICA INTERN DECOR COVID19
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Nº: 1150-2020
Data: 02/07/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1150-2020 AUT SUPLEMENTAÇÃO ATENDENDER OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO O BANCO DO BRASIL SA
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