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Nº: 1566-2025 Data: 29/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1566 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL - ANULAÇÃO - ATENDER INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1565-2025 Data: 04/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1565 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC SPL - SUPERAVIT - ATENDER FESTIVIDADES ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1564-2025 Data: 04/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1564 2025 CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - FORMA COMPENSATÓRIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1563-2025 Data: 01/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1563 2025 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO ITBI EM ATÉ 15 PARCELAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1562-2025 Data: 01/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1562 2025 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADC SPL ANULAÇÃO CONSTRUÇÃO DE QUADRAS MARGINANDO O LAGO MUN. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1561-2025 Data: 01/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1561 2025 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL ANULAÇÃO ATENDER SEC. MEIO AMBIENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1560-2025 Data: 01/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1560 2025 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADC SPL ANULAÇÃO ATENDER SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1559-2025 Data: 01/04/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1559 2025 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL ANULAÇÃO RECURSOS ARRECADADOS DE DOAÇÕES DE IR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1558-2025 Data: 27/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1558 2025 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL CONTRATAÇÕES TERCEIRIZADAS ATENDER SEC. DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1557-2025 Data: 18/03/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1557 2025 AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADT AO CONTRATO DE RATEIO COM CISRAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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