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Legislação

Informações Atualizadas até 19/09/2025
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Nº: 1576-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1576 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL ANULAÇÃO ATENDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA O DAE
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1575-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1575 2025 AUT DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PUBLICA ÁREA PARA O DAE
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1574-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1574 2025 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO EDIFICAÇÕES EXISTENTES QUE NÃO ATENDEM CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1573-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1573 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC SPL ATENDER REFORMA E SUBSTITUIÇÃO TELHADOS DE ESCOLAS
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1572-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1572 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL SUPERAVIT ATENDER REFORMA E SUBSTITUIÇÃO TELHADOS DE ESCOLAS
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1571-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1571 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL SUPERAVIT ATENDER CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CONSULTAS E EXAMES CISRAT
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1570-2025
Data: 13/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1570 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL SUPERAVIT ATENDER AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1569-2025
Data: 08/05/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1569 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL ANULAÇÃO ATENDER PGTO DE PRECATÓRIOS 140.000,00
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1568-2025
Data: 29/04/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1568 2025 AUT CELEBRAR TERMO ADT AO CONTRATO DE RATEIO COM O CISRAT FILA ZERO
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1567-2025
Data: 29/04/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1567 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC SPL - ANULAÇÃO - ATENDER DESPESAS DA CÂMARA
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Baixado: Nenhuma vez

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