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Nº: 1586-2025 Data: 05/08/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.586-2025 - Superávit Previap Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1585-2025 Data: 09/07/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.585 2025 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 0920, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (1) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1584-2025 Data: 24/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1584 2025 Ratifica as modificações realizadas no Protocolo de Intenções - CISRAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1583-2025 Data: 24/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1583 2025 AUT ABRIR CREDITO ADIC ESPECIAL POR ANULAÇÃO FETHAB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1582-2025 Data: 10/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1582 2025 AUT FIRMAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES IDOSOS 2 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1581-2025 Data: 10/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1581 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL CULTURA E CRIA CONSELHO MUNICIPAL 2 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1580-2025 Data: 10/06/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1580 2025 CRIA CARGO DE TECNICO EM ENFERMAGEM ENQUADRADO 2 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1579-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1579 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL POR ANULAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1578-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1578 2025 AUT EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO 2025 PELA TROCA DE SISTEMAS ALTERAR DATAS DE PROTOCOLO PPA LDO E LOA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1577-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1577 2025 AUT ADERIR AO CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PUBLICAS DE MATO GROSSO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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