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Nº: 1219/2019 Data: 30/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1219 2021 AUT O PODER FIRMAR CONVENIO C ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE INOVAR CASA DE APOIO ALTA FLORESTA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1218/2021 Data: 14/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1218 2021 DISPÕE SOBRE REVALIDAÇÃO ATUARIAL DE 2021 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1217/2021 Data: 14/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1217 2021 ALTERA O INCISO III DO ART 45 E 115 DA LEI 909 15 REAVALIAÇÃO ATUARIAL PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1216/2021 Data: 08/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1216 2021 AUT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINAC P ATENDER CONST DE PRAÇA NO RESID PASTORELLO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1215/2021 Data: 01/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1215 2021 AUT PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO MUN P CRIAÇÃO DE AREA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1214/2021 Data: 01/06/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1214 2021 DISP SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1213/2021 Data: 18/05/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1213 2021 AUT SUPLEMTAÇÃO ORÇ ACERCA DE RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1212/2021 Data: 18/05/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1212 2021 AUT SUPLEMTAR ORÇ ACERCA DE RECURSOS DO ENFRENT EMERG COVID-19 VINC ASSISTENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1211/2021 Data: 18/05/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1211 2021 AUT ABRIR CREDITO ADD SUPLEMTAR P AQUISIÇÃO DE UMA PRANCHA C REBOQUE P TRANSP MAQUINARIOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1210/2021 Data: 17/05/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1210 2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA Q SERA CONST NO RESID SUELI PARTORELLO PRAÇA MUN ODETE CUBA MARTINS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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