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Legislação

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Nº: 1347/2022
Data: 09/12/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1347 2022 AUTORIZA RGA VEREADORES
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Nº: 1346/2022
Data: 09/12/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1346 2022 AUTORIZA o Poder execultivo abrir credito adicional suplementar LOA 2022
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Nº: 1345/2022
Data: 30/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1345 2022 AUT CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO P ATENDER LABORATORIO MUN BIOQUIMICO
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Nº: 1344/2022
Data: 28/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1344 2022 AUT ABRIR CREDITO ADC SUPLEMENTAR P ANULAÇÃO LOA 22 ATENDER FOLHA ENCARG FUNDEB 70%
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Nº: 1343/2022
Data: 28/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1343 2022 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR P EXCESSO ARRECAD LOA 22 ATENDER SAÚDE C RECURSOS PROPRIOS
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Nº: 1342/2022
Data: 28/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1342 2022 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR P EXCESSO ARRECAD LOA 22 EDUCAÇÃO
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Nº: 1341/2022
Data: 28/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1341 2022 AUT ABRIR CREDITO SIPLEMENTAR P ANULAÇÃO TOT OU PARC LOA 22 SAÚDE
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Nº: 1340/2022
Data: 24/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1340 2022 AUT SUPLEMENTAÇÃO ORÇ CÂMARA MUN LOA 22 P ANULAÇÃO PARC DE DOTAÇÕES P ATENDER DESP C PINTURA
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Nº: 1339/2022
Data: 16/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1339 2022 CRIA, EMANCIPA, DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL UNIVERSAL A, B, C, D
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Nº: 1338-2022
Data: 16/11/2022
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1338 2022 DISP SOBRE CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUN DE ENSINO
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