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Nº: 1367-2023 Data: 27/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1367 2023 INSTITUI NO MUN DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS DE PGTO DIGITAL COMO PIX P QUITAÇÃO DE TRIBUTARIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1366-2023 Data: 22/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1366 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL ATENDER CUSTEIO TRANSPORTE DE ALUNOS INDIGENAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1365-2023 Data: 22/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1365 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEM ATENDER AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA P SEC DE INFRAESTRUTURA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1363-2023 Data: 07/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1363 2023 AUT CONTRATAÇÃO TEMP EXCEP DAS SECS SAUDE E DUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1364-2023 Data: 06/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1364 2023 AUT CONVENIO C APAE APIACÁS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1362-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1362 2023 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AUMENTO VERVA INDENIATORIA 3.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1361-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1361 2023 DESC VALOR PRINCIPAL IPTU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1360-2023 Data: 22/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1360 2023 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMP EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO ADM PROCESSO SELETIVO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1359-2023 Data: 07/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1359 2023 DISPÕE SOBRE VALOR MULTA APLICADA AO CIDADÃO Q JOGAR LIXO ETC EM RUAS E AV ETC 150 UPFM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1358/2023 Data: 06/02/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1358 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ORÇ LOA23 ATENDER CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.docx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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