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Nº: 1376-2023 Data: 10/04/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1376 2023 CALCULO ATUARIAL 2023 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1375-2023 Data: 10/04/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1375 2023 ALTERA O INCISO III DO ART 45 E 115 DA LEI 909 2015 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1375-2023 Data: 10/04/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1375 2023 ALTERA O INCISO III DO ART 45 E 115 DA LEI 909 2015 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1374-2023 Data: 10/04/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1374 2023 IPTU PREMIADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1373-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1373 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENT SUPERAVIT P ATENDER AMPLIAÇÃO DE OBRA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1372-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1372 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENT SUPERAVIT P ATENDER TERMO DE COMPROMISSO 552 2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1371-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1371 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT P ATENDER REESTRUTURAÇÃO FISICA DO PREDIO DA SEC DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1370-2023 Data: 31/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1370 2023 AUT ABRIR CREDITO ESPECIAL P ELABORAÇÃO DE PROJ EXEC P FIRMAR TERMO DE CONVENIO P CONTRUÇÃO DE ESCOLA C 18 SALAS DE AULA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1369-2023 Data: 30/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1369 2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1368-2023 Data: 30/03/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1368 2023 ALTERA ART 73 DA LEI 909 2015 SALARIO DIRETOR EXEC DO PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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