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Nº: 1436-2023 Data: 08/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1436 2023 AUT FIRMAR TERMO ADT JUNTO AO CONSORCIO INTERM DE SAUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1435-2023 Data: 07/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1435 2023 INSTIRUI O DIA MUNICIPAL DOS EVANGELICOS TERCEIRO SABADO DE TODO MES DE MAIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1434-2023 Data: 05/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1434 2023 LOA 2024 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1433-2023 Data: 01/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1433 2023 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA ASSISTENCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1432-2023 Data: 01/12/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1432 2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL SUAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1431-2023 Data: 29/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1431 2023 AUT REMANEJAR TRANSPOR E TRANFERIR TOTAL OU PARCIAL AS DOTAÇÕES ORÇL DA LOA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1430-2023 Data: 29/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1430 2023 SUPLEMENTA ORÇ REFORÇO DOTAÇÕES P ANULAÇAO PARCIAL DE SALDOS EXIST PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1429-2023 Data: 17/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1429 2023 DISPÕE SOBRE CONT TEMP EXECP INTERESSE DO EXEC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1428-2023 Data: 09/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1428 2023 REESTRUTURA O CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS DE APIACÁS MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1427-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1427 2023 DISPÕE SOBRE PLANO MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR DE APC MT PMAF Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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