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Nº: 1466-2024 Data: 05/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1466 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR CONVENIOS PAV ASFALTICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1465-2024 Data: 05/04/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1465 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AMPLIAÇÃO CRECHE EDUC INFANTIL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1464-2024 Data: 19/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1464 2024 ALTERA NOME DO CENTRO DE EVENTOS Q PASSARA A SER IDENT CENTRO CULTURAL APIAKÁ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1463-2024 Data: 19/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1463 2024 INSTITUI E DISCIPLINA CONCESSÃO CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIM DE FUNDOS P AGENTES POLITICOS E SERV MUNICIPAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1462-2024 Data: 19/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1462 2024 DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1461-2024 Data: 19/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1461 2024 ALTERA O INCISO III DO ART 45 E 115 DA LEI 0909 2015 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1460-2024 Data: 06/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1460 2024 AUT DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PUBLICA A ÁREA Q MENCIONA ARAPAMA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1459-2024 Data: 06/03/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1459 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEM POR ANULAÇÃO CONCURSO PUBLICO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1458-2024 Data: 22/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1458 2024 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1457-2024 Data: 15/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1457 2024 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR CRECHE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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