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Nº: 1546-2025 Data: 26/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1546 2025 AUT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUN DE SAÚDE POR ANULAÇAO DOTAÇÃO DA MESMA SEC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1545-2025 Data: 26/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1545 2025 AUT SUPL DOTAÇÃO POR ANULAÇAO SEC EDUC DPTO FUNDEB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1544-2025 Data: 24/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1544 2025 ALTERA O ANEXO I DA LEI 0979 2016 AUMENTO TARIFA DE ÁGUA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1543-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1543 2025 AUT CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A APAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1542-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1542 2025 AUT CONCEDER DESCONTOS P PGTO A VISTA OU PARCELADO DO REFIS 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1541-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1541 2025 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO CME Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1540-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1540 2025 AUT DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL IPTU 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1539-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1539 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CRAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1538-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1538 2025 AUT REMANEJAR TRANSPOR TRANSFERIR TOTAIS LOA 15% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1536-2024 Data: 27/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1536 2024 ALTERA OS ARTIGOS 100 § 1º, 110, INCISO I e 111 DA LEI Nº 1.506 2024 PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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