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Nº: 1697 2026 Data: 28/07/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.697 2026 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. (Ambulancia Dilmar - Excesso) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1696-2026 Data: 28/07/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Lei Municipal n. º 1696-2026 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentaria, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1695-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.695 2026 - iluminaçao mt urbanismo 2.706.0000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1694-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.694 2026 - Cultura Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1693-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.693 -2026 - Preescola Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1692-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.692 2026 - Ens. Fundamental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1691-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.691-2026 - Creche Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1690-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.690 2026- REGULAMENTACÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1689-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.689 2026 - CELEBRAR TERMO DE ACAPI, PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1688-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.688 -2026 - ACAPI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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