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Nº: 1578-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1578 2025 AUT EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO 2025 PELA TROCA DE SISTEMAS ALTERAR DATAS DE PROTOCOLO PPA LDO E LOA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1577-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1577 2025 AUT ADERIR AO CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PUBLICAS DE MATO GROSSO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1576-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1576 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL ANULAÇÃO ATENDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO PARA O DAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1575-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1575 2025 AUT DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PUBLICA ÁREA PARA O DAE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1574-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1574 2025 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO EDIFICAÇÕES EXISTENTES QUE NÃO ATENDEM CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1573-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1573 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC SPL ATENDER REFORMA E SUBSTITUIÇÃO TELHADOS DE ESCOLAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1572-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1572 2025 AUT ABRIR CREDITO ADC ESPECIAL SUPERAVIT ATENDER REFORMA E SUBSTITUIÇÃO TELHADOS DE ESCOLAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1571-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1571 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL SUPERAVIT ATENDER CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CONSULTAS E EXAMES CISRAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1570-2025 Data: 13/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1570 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL SUPERAVIT ATENDER AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1569-2025 Data: 08/05/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1569 2025 AUT ABRIR CREDITO SPL ANULAÇÃO ATENDER PGTO DE PRECATÓRIOS 140.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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