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Legislação

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Nº: 1191/2021
Data: 09/02/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1191 2021 AUT SUPLEMENTAÇÃO ORÇ SUPERAVIT FINAN ATENDER DESP C MATERIAL DE CONSUMO COVID 19 2021
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Nº: 1190/2021
Data: 09/02/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1190 2021 AUT SUPLEMENTAÇÃO ORÇ SUPERAVIT FINAN ATENDER CONST MEIO FIO E SARGETA 2021
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Nº: 1189-2021
Data: 19/01/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1189 2021 AUT PROMOVER CAMPANHA IPTU PREMIADO 2021
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Nº: 1188-2020
Data: 19/01/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1188 2021 CONCEDE ISENÇAO PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUN INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
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Nº: 1187-2021
Data: 19/01/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1187 2021 AUT DESCONTOS NO VALOR PRINCIPAL DO IPTU P PGTO A VISTA
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Nº: 1186-2021
Data: 19/01/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1186 2021 AUT FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA C INST FED DE EDUC CIENCIA E TECN MT CAMPUS ALTA FLORESTA
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Nº: 1185-2021
Data: 11/01/2021
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1185 2021 AUT REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA P ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA DE INTERN DECORRENTE DO COVID-19
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Baixado: 1 vez
Nº: 1184-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1184-2020 ALT ARTIGOS LOA 2020 P AUT REMANEJAR TRANSPOR TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL DOT ORÇ
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1183-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1183-2020 PPA 2021
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Nº: 1182-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1182-2020 AUT REMANEJAR TRANSPOR TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL DOT ORÇ DA LOA 21
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