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Nº: 1616-2025 Data: 25/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.616-2025 - Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1615-2025 Data: 14/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.615-2025- PROCESSO SELETIVO - SEC SAÚDE - SEC DE EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1614-2025 Data: 14/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.614-2025 - FETHAB - Excesso de Arrecadação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1613/2025 Data: 28/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.613 2025 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1612-2025 Data: 28/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.612 2025 - Embrapa - dotação orçamentária Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1611-2025 Data: 28/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.611 2025 - Meio Ambiente Crédito Especial - ANULAÇÃO Embrapa Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1610-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.610 2025- Decoração de Natal - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1609-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.609 2025 - Cultura - Superávit com justificativa Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1608-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.608 2025 - Saude - anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1607-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.607 2025 - Saúde - Superávit Descrição	Baixado: Nenhuma vez

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