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Nº: 1628-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.628-2025 - MEIO AMBIENTE SUPLEMENTAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1625-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.625-2025- de alteração orçamentária para 2026 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1624-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.624 - 2025 -LOA 2026 - Apiacás MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1623-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.623-2025 - SUBSIDIO DO PREFEITO VICE PREFEITA E SECRETARIOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1622-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.622-2025 - SUBSIDIO DOS VEREADORES - RGA 2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1621-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.621-2025 - LDO-2026 - APIACÁS em execução Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1620-2025 Data: 26/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.620-2025 PPA 2026-2029 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1619-2025 Data: 25/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.619 - 2025 -Consórcio de Saúde Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1618-2025 Data: 25/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.618-2025 -5º TERMO ADITIVO - CISRAT - VALOR R$ 120.000,00 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1617-2025 Data: 25/11/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.617-2025 - Funded 18-11-2025 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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