Câmara de Apiacás - MT
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Legislação

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Nº: 1183-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1183-2020 PPA 2021
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Nº: 1182-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1182-2020 AUT REMANEJAR TRANSPOR TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL DOT ORÇ DA LOA 21
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Nº: 1181-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1181-2020 LOA 2021
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Nº: 1180-2020
Data: 23/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1180-2020 ALT ALIQUOTA DE CONT DOS SERVIDORE NA LM 0909 15 CONT PREV 14%
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Nº: 1179-2020
Data: 14/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1179-2020 DISP SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART 46 DA LDO 2021
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Nº: 1178-2020
Data: 14/12/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1178-2020 AUT PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE APIACÁS
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Nº: 1177-2020
Data: 30/11/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1177-2020 AUT ABERT DE CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR P EFETIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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Nº: 1176-2020
Data: 30/11/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1176-2020 AUT ABERT DE CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR SUPERAVIT FINAN EXERCICIO ANTERIOR P ATENDER AQUISIÇÃO DE ONIBUS C RECURSOS FUNDEB 40%
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Nº: 1175-2020
Data: 30/11/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1175-2020 AUT ABERT DE CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR SUPERAVIT FINAN EXERCICIO ANTERIOR P ATENDER MANUTENÇ E VALORIZAÇÃO FUNDEB
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Nº: 1174-2020
Data: 30/11/2020
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL Nº 1174-2020 AUT ABERT DE CRÉDITO ADD SUPLEMENTAR SUPERAVIT FINAN EXERCICIO ANTERIOR P ATENDER AQUISIÇÃO ONIBUS TRANSPORTE ESCOLAR
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