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Nº: 1203/2021 Data: 12/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1203 2021 PRORROGA DATA DE VENCIMENTO IPTU 2021 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1202/2021 Data: 05/04/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1202 2021 DISP SOBRE DOÇÃO MED TEMP E EMERG PULSEIRAS COVID 19 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1201/2021 Data: 29/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1201 2021 DISP SOBRE MEDIDAS NÃO FARMAC P EVITAR A DISSEM DO NOVO CORONAVIRUS E FIXA RESPONS POR CONDUTAS Q INFRINJAM AS NOR DE SAUDE PUB AMB DO MUN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1200/2021 Data: 23/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1200 2021 AUT MODIFICAÇÃO DP CONSELHO CACS FUNDEB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1199/2021 Data: 23/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1199 2021 AUT SUSPENSÃO TEMP CONTRATOS P CARGOS MOTORISTAS PELO PERIODO EM Q NÃO HOUVER AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA DEVIDO RISCO COVID19 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1198/2021 Data: 15/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1197 2021 AUT AMP NUMERO DE VAGAS ANEXO I LEI 066 2011 P FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1197/2021 Data: 15/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1197 2021 AUT AMP NUMERO DE VAGAS ANEXO I LEI 066 2011 P FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1196/2021 Data: 01/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1196 2021 suplementação orçamentária p superávit financeiro exercício anterior, p aquisição brinquedos infantis p unidades escolares Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1195/2021 Data: 01/03/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1195 2021 suplementação orçamentária pelo superávit financeiro anterior, p obras de Ampliação e Reforma da Escola Guilherme de Almeida Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1194/2021 Data: 22/02/2021 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1194-2021 -DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA EXCEPICIONAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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