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Nº: 1692-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.692 2026 - Ens. Fundamental Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1691-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.691-2026 - Creche Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1690-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.690 2026- REGULAMENTACÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1689-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.689 2026 - CELEBRAR TERMO DE ACAPI, PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1688-2026 Data: 16/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.688 -2026 - ACAPI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1687-2026 Data: 02/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.687 - 2026 - TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL PARA REALIZAÇÃO DA 19ª EXPOAPI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1686-2026 Data: 02/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.686-2026 - Sindicato Rural Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1685-2026 Data: 02/06/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.685 -2026 - Pavimentação Asfáltica-Anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1684-2026 Data: 26/05/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.684 -2026 - Iluminação Pública Av. Paraná - Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1683-2026 Data: 26/05/2026 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.683 -2026 - Aquisição de TABLETS - SAÚDE OK Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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