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Nº: 1430-2023 Data: 29/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1430 2023 SUPLEMENTA ORÇ REFORÇO DOTAÇÕES P ANULAÇAO PARCIAL DE SALDOS EXIST PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1429-2023 Data: 17/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1429 2023 DISPÕE SOBRE CONT TEMP EXECP INTERESSE DO EXEC PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1428-2023 Data: 09/11/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1428 2023 REESTRUTURA O CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS DE APIACÁS MT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1427-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1427 2023 DISPÕE SOBRE PLANO MUN DE AGRICULTURA FAMILIAR DE APC MT PMAF Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1426-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1426 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR SAÚDE FMS SUS ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1425-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1425 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR SAÚDE ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1424-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1424 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR EDUCAÇÃO ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1423-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1423 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR SAUDE DAE ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1422-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1422 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AGRICULTURA ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1421-2023 Data: 24/10/2023 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL 1421 2023 AUT ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ADM ATEND DIRECIONADO POPULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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