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Nº: 1530-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1530 2024 AUT ABRIR CRÉDITO SPL ANULAÇÃO FOLHA E ENCARGOS SOCIAIS ENCERRAMENTO EXERCICIO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1529-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1529 2024 AUT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO AQUISIÇÃO MAT PERMANENTE SEC INFRA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1528-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1528 2024 AUT ABRIR CRÉDITO ADC SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL FUNDO MUN DE PREV SERV PREVIAP Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1527-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1527 2024 DISPÕE SOBRE APREENSÃO REGISTRO E CADSTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1526-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1526 2024 AUT FIRMAR TERMO ADS AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS PARANAITA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1525-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1525 2024 AUT CELEBRAR TERMO ADT AO CONTRATO DE RATEIO COM CISRAT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1524-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1524 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL EXCESSO ATENDER CIRURGIAS ELETIVAS PARANAITA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1523-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1523 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL EXCESSO ATENDER FETHAB Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1522-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1522 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL EXCESSO ATENDER PROGRAMAS E PROJETOS ATIVIDADE SECRETARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1521-2024 Data: 11/12/2024 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1521 2024 AUT ABRIR CREDITO SPL ANULAÇAO ATENDER PROGRAMAS E PROJETOS ATIVIDADE SECRETARIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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