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Nº: 1610-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.610 2025- Decoração de Natal - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1609-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.609 2025 - Cultura - Superávit com justificativa Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1608-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.608 2025 - Saude - anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1607-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.607 2025 - Saúde - Superávit Descrição	Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1606-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.606 2025 - EDUCAÇÃO - ANULAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1605-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.605 2025 - Seduc - excesso Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1604-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.604 2025 Saúde superavit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1603-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.603 2025 - Urbanismo e Infraestrutura - Anulação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1602-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº. 1.602 2025 - Infraestrutura - Superávit Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 1601-2025 Data: 21/10/2025 Categoria: MUNICIPAL Subcategoria: Geral	LEI MUNICIPAL Nº 1.601 2025 - Fundeb Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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