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Nº: Sem Informação Data: 27/01/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 023-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/01/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 022-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 22/01/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 021-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 22/01/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 020-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/07/2008 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 019-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 16/06/2008 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 018-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 22/04/2008 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 017-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/03/2008 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 016-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 25/03/2008 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 015-2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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