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Nº: Sem Informação Data: 08/02/2010 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 044-2010 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/02/2010 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 043-2010 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/02/2010 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 042-2010 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 01/02/2010 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 041-2010 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 040-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 039-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/12/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 037-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/10/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 036-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/09/2009 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 035-2009 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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