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Nº: 214-2022 Data: 27/05/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0214 2022 DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 9 0393 2004 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 2013-2022 Data: 17/05/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0213 2022 ASSOCIAÇÃO CONVIVER Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 212-2022 Data: 28/03/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0212 2022 AUT O AJUSTE SALARIAL DE 21,065% P ATENDER PISO NACIONAL PROFESSORES CONTRATADOS MUN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 211-2022 Data: 28/03/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0211 2022 AUT O AJUSTE SALARIAL DE 21,065% P ATENDER PISO NACIONAL PROFESSORES EFETIVOS MUN Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 210/2022 Data: 22/02/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0210 2022 AUT AMPLIAR NUMERO DE VAGAS P CONT DE PROFESSORES EM SUBSTITUIÇÃO E ESTAB REMUNERAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 209/2022 Data: 22/02/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0209 2022 REPOSIÇÃO SALARIAL DO EXERC 2021 P SERV OCUPANTES PROGRAMAS DA SEC MUN DE SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 208/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0208 2022 REPOSIÇÃO SALARIAL DO EXERC 2021 P PROFESSORES CONTRATADOS EM SUBSTITUIÇÃO MAGISTÉRIO 10,06% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 207/2022 Data: 08/02/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0207 2022 REPOSIÇÃO SALARIAL DO EXERC 2021 P PROFESSORES EFETIVOS 10,06% Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 206/2021 Data: 14/12/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0206 2021 Indenização das perdas salariais CÂMARA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 205/2021 Data: 14/12/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0205 2021 RGA 2022 servidores CAMARA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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