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Nº: 224-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0224 022 Autoriza a reposição das perdas salariais do período novembro 2021 a outubro de 2022 dos Professores contratados Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 223-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0223-2022 Autoriza a reposição das perdas salariais do período novembro 2021 a outubro de 2022 dos Professores efetivos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 222-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0222 2022 Autoriza a reposicao das perdas salariais do período novembro 2021 a outubro de 2022 aos servidores efetivos da Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 221-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0221 2021 - Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo novembro-2021 a outubro de 2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 220-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0220 2022 Autoriza a reposição das perdas salariais do período novembro 2021 a outubro de 2022 aos servidores da Prefeitura Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 219-2022 Data: 09/12/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0219 2022 Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo novembro 2021 a outubro de 2022 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 218-2022 Data: 24/11/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0218 2022 AUT A AMPLIAÇÃO DO NUM DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI 066 2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 217-2022 Data: 11/08/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0217 2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 065 2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 216-2022 Data: 26/07/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0216 2022 CÂMARA Ajustes cargo Julia corrigido escolaridade Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 215-2022 Data: 06/06/2022 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0215 2022 Altera o anexo XII, da Lei Complementar n° 01592019, atualizando a alíquota para cálculo do ITBI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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