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Nº: 313-2026 Data: 05/05/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 313 2026 - AMPLIA O NÚM DE VAG DO CARGO DE PSICÓLOGO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 312-2026 Data: 05/05/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 312 2026 - AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO(A) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 311-2026 Data: 05/05/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 311 2026 - AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 310-2026 Data: 13/04/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 310 2026 AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO E OPERAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 309-2026 Data: 13/04/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 308-2026 Data: 23/02/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº 308 / 2026 MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008, PARA ESTABELECER, EM LEI, A FORMA E O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS ANUA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 307-2026 Data: 18/02/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 307- 2026 RGA 2026 Câmara Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 306-2026 Data: 21/01/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 306- 2026 - CARGO INCORPORADO ROBSON corrigido xx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 305-2026 Data: 21/01/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 305-2026 de Incorporação Salarial corrigido xx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 304-2026 Data: 21/01/2026 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 304- 2026 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO - revisada xx Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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