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Nº: 283-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0283 2025 AUT ATUALIZAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO PROFESSORES CONTRATADOS EDUC BASICA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 282-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0282 2025 ALTERA ANEXO I DA L. C. 0238 23 E A TABELA DA L. C. 0274 24 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 281-2025 Data: 11/03/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0281 2025 AUT A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DPTO VII PARA ATENDER ESTRUTURA ADM Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 280-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0280 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUN 1.432 2023 E AUT REEDIÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 279-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0279 2025 AUT AMPLIAÇÃO DE VAGAS CARGO ASSESSORIA ADM ALTERA SALARIO ANEXO IV L C 014 2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 278-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0278 2025 ATUALIZA VALOR CONSTANTE ANEXO V DA L C 0143 2017 ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 277-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0277 2025 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI C 014 2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 276-2025 Data: 04/02/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0276 2025 AUT AMPLIAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS NO ANEXO I DA LEI C 066 2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 275-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0275 2024 AUT RGA AOS SERV EFETIVOS DA CAMARA DE APC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 274-2024 Data: 18/12/2024 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0274 2024 AUT RGA AOS SERV EFETIVOS DA SEC DE EDUCAÇÃO DE APC Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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